Uma decisão do juiz Raphael Baddini de Queiroz Campos, da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios suspendeu os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2023/2024, realizada de forma antecipada em maio de 2021
Após a decisão a Câmara Municipal emitiu uma nota informando que vai recorrer da decisão da Primeira Instância.
Segue a nota:
“ A Câmara Municipal de Armação dos Búzios foi intimada na data de hoje sobre a existência de decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Armação dos Búzios que determinou a realização de nova eleição da mesa diretora sob a alegação de suposta ilegalidade da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal. A Câmara de Vereadores discorda da decisão judicial proferida, tendo em vista o respeito recorrente ao princípio da Separação dos Poderes, ao processo legislativo e a Constituição Federal, indicando que oportunamente apresentará o recurso cabível e que acredita que o Poder Judiciário promoverá a reforma da referida decisão judicial, uma vez que todo o devido processo legislativo foi cumprido” Câmara Municipal de Armação dos Búzios
