O Prefeito Alexandre Martins enviou uma nova proposta que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Búzios (PCCR). O Projeto de Lei Complementar 06/2024 foi encaminhado na sessão legislativa de quinta-feira (06/06) na Câmara Municipal. A matéria vai ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Esse PLC atualiza os Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município, assim como estabelece diretrizes para o funcionamento da estrutura administrativa e pedagógica no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia.
O texto estabelece que o município deverá providenciar a abertura de concurso público no prazo de 12 meses, quando a demanda por profissionais da Educação Básica atingir 10% do Quadro Efetivo. Para contratação temporária de pessoal, serão permitidos processos seletivos
A matéria também prevê que a Secretaria Municipal de Educação assegurará aos Profissionais da Educação Básica programas permanentes e regulares de formação continuada, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas de ensino superior.
O PCCR dos Profissionais da Educação Básica deverá ser reavaliado por Comissão a cada 2 anos. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar essa Lei Complementar.
