Na primeira sessão legislativa após a posse do prefeito interino Rafael Aguiar (REP), que aconteceu nesta quinta-feira (15) foi aprovado o primeiro projeto de lei do novo Chefe do Poder Executivo.
O Projeto de Lei 3/2024 pedia autorização para criar despesas no orçamento vigente, com recursos provenientes do Superávit financeiro da fonte 2.705 – Recursos de Exercícios Anteriores – Royalties Estado, no valor de R$ 8.226.000,00. Segundo o PL enviado por Rafael Aguiar , as despesas criadas vão atender ao Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, Secretaria Municipal de Saneamento e Drenagem e Secretaria de Serviços Público.
A medida foi aprovada em regime de urgência especial e agora o projeto segue para sanção e publicação da lei.