A Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou na Sessão Legislativa desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 91/2022 de autoria do Vereador Raphael Braga ( União), que institui o Estatuto que propõe a desburocratização no município de Armação dos Búzios.
A Lei de Desburocratização prevê o fim da obrigatoriedade de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e, também, não exigência de alguns documentos pessoais para o cidadão que precisar de atendimento nas repartições públicas do município.
