A Justiça anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Armação dos Buzios para o Biênio 2023-2024. Com a decisão, o Legislativo Buziano deverá fazer nova eleição para escolher o Presidente da Casa e demais membros da Mesa Diretora.
A ação judicial foi deflagrada pelos Vereadores Aurélio, Barros, Niltinho de Beloca e Gugu de Nair que ingressaram em juízo para cassar a Eleição da Mesa Diretora que elegeu o Vereador Rafael Aguiar como Presidente da Câmara dos Vereadores de Armação dos Búzios para o biênio de 2023 e 2024, leia um trecho da decisão
DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino “a suspensão dos efeitos da eleição para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Armação dos Búzios/RJ realizada em 02/05/2021, afastando a Mesa Diretora eleita naquele pleito do exercício do mandato na Mesa, assim como” (…) “que seja realizada nova eleição, prorrogando-se por 30 (trinta) dias o mandato da Mesa diretora eleita para o 1o biênio até a realização desta nova eleição, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento em desfavor de cada membro da composição atual, a saber, o Presidente Rafael Aguiar Pereira de Souza, o Vice-Presidente Josué Pereira dos Santos, o 1o Secretário Victor de Almeida dos Santos e o 2o Secretário João Carlos Souza dos Anjos, medida que se implementa por adequada e harmônica com a regra do art. 297 do CPC, devendo o cartório anotar na autuação o nome de tais personagens como interessados/equivalente.