Prefeitura de Cabo Frio e Inea cumprem ordem da Justiça Federal e liberam acesso à Praia das Conchas e Ilha do Japonês

A Prefeitura de Cabo Frio e Instituto Estadual do Ambiente (Inea) cumpriram a determinação da Justiça Federal e liberaram acesso à Praia das Conchas e Ilha do Japonês que ficam na cidade da Região dos Lagos do Rio. O município e o Inea devem assumir a gestão e o controle presencial dos acessos às praias.

Os órgãos deverão elaborar e implementar em 60 dias, um Plano de Ordenamento Territorial, Plano de Uso Público e Plano de Cogestão.

Duas empresas gerenciavam o local, segundo o Ministério Público Federal (MPF). A Justiça Federal determinou a interdição dos estacionamentos particulares em áreas irregulares.

A Justiça também determinou a retirada de placas com informações como preço de estacionamento ou que indiquem que a área é propriedade particular.

Deveriam ser instaladas placas adequadas de sinalização de trânsito e informativas nas vias de acesso às praias, mas o local não tem nenhuma sinalização.

“A Justiça Federal determinou que o Município de Cabo Frio e o Inea informem, no prazo de 30 dias, sobre a existência de interesse do serviço público local na utilização do imóvel federal, nas proximidades dos referidos atrativos naturais, para fins de delimitação de novas vias públicas de acesso, instalação de áreas de estacionamento público, áreas de embarque e desembarque de veículos, guarita de controle dos acessos para proteção das unidades de conservação envolvidas, além da cobrança de estacionamentos com valores direcionados a um Fundo Público, visando à manutenção e operação do Parque Estadual da Costa do Sol e da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil,” esclarece.

Ação do MPF

A ação do MPF aponta irregularidades na operação dos serviços de estacionamentos pelas empresas que atuam na área. Além da privatização e obstrução dos acessos às praias, danos ambientais e uso contrário às posturas e zoneamento municipais, as próprias empresas particulares decidiam o ordenamento do local.

Na Praia das Conchas, houve a ampliação indevida dos limites do estacionamento, invadindo uma área pública federal, sem prévia autorização da União.

Sobre as empresas que atuavam irregularmente no local, o MPF pede que a Justiça determine que as mesmas façam a recomposição do meio ambiente degradado em razão da exploração ou uso irregular de estacionamentos.

“A recomposição deve ser feita mediante a elaboração e execução, no prazo de 120 dias, de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Além disso, o MPF também quer a condenação das empresas por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão. Os pedidos ainda serão analisados pela Justiça Federal, em momento posterior do processo”, afirma o MPF.

O Inea se manifestou sobre o assunto.

“O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) informa que recebeu notificação do Poder Judiciário no dia 3/7/24 e deu cumprimento à decisão judicial, sendo emitido o competente Auto de Medidas Cautelares de suspensão total das atividades do estacionamento da praia das Conchas e Ilha do Japonês.

No dia 4/7/24 o Inea efetuou vistoria ao local e verificou que as cancelas já haviam sido retiradas e não identificou placas que fizessem referência aos estacionamentos ou à titularidade/propriedade do território. Além disso, o órgão lavrou um Auto de Medida Cautelar de Interdição, interditando o estacionamento privado existente em frente a praia das Conchas, conforme estabelecido no item 1.8 da decisão judicial.

O Inea informa ainda que, desde 2022, dialoga com o município de Cabo Frio visando o ordenamento do local, e elaborou um documento intitulado ‘Diretrizes de Ordenamento Local da Praia das Conchas e Ilha do Japonês’, com o intuito de garantir o livre acesso dos cidadãos às praias locais”.