Justiça afasta chefe de Fiscalização Tributária de Búzios e abre investigação contra prefeito Alexandre Martins

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A decisão do juiz Titular da Comarca de Armação dos Búzios, Danilo Marques Borges, determinou o afastamento imediato do coordenador de Fiscalização Tributária do município, Vitor Cláudio Rodrigues Ferreira, e a abertura de investigação contra o prefeito Alexandre Martins por possível crime de responsabilidade.

A sentença, emitida em 21 de novembro, confirmou a liminar que reconheceu violações recorrentes ao Código Tributário Municipal de Armação dos Búzios, O magistrado impôs multa pessoal de R$ 15 mil aos impetrados por cada ato em discordância com a decisão.

De acordo com assessores próximos ao prefeito Alexandre Martins, o valor total das multas pode ultrapassar R$ 3.000.000,00. A liminar, agora sob cumprimento provisório, destaca a centralização de Vitor Ferreira no despacho de processos tributários.

O coordenador do setor de Fiscalização Tributária foi alvo de medidas inéditas na Comarca. O juiz, embasado no poder geral de efetivação do artigo 36, parágrafo 1º, determinou o afastamento imediato do coordenador de Fiscalização Tributária e fontes revelaram que todos os processos passavam exclusivamente em suas mãos, que levantou questionamentos sobre as práticas internas no setor.

Além do afastamento, a decisão judicial abriu espaço para a investigação sobre o prefeito Alexandre Martins por possível crime de responsabilidade.

A decisão, que já sofreu derrotas em instâncias superiores, destaca-se pela firmeza nas medidas aplicadas, refletindo o comprometimento do Judiciário em fazer valer suas decisões.

O Jornal Folha de Búzios procurou a assessoria de comunicação da Prefeitura de Búzios que informou em nota:

“A Prefeitura de Búzios esclarece a recente decisão judicial relacionada ao mandado de segurança em que se discutem práticas no lançamento tributário e informa que a administração municipal reitera seu compromisso com a legalidade e respeito às decisões judiciais, comprometendo-se a cumprir as determinações estabelecidas no referido processo.

Rejeita as alegações de descumprimento deliberado e enfatiza o compromisso em colaborar plenamente com as autoridades para esclarecer os fatos. Informamos que o servidor Vitor Cláudio Rodrigues Ferreira, não exerce desde o dia 02 de janeiro de 2023, o cargo de coordenador do Cadastro Imobiliário e de Fiscalização, retornando para seu cargo efetivo de Fiscalizador Tributário.

O servidor é concursado há 20 anos e há estranheza no seu afastamento, já que, em momento algum foi apontado qualquer tipo de irregularidade na sua função de lançamentos de tributos, e a ação foi movida pela Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro (AFIMERJ). O mesmo, até a decisão continuava exercendo normalmente seu cargo efetivo, já que não exerce mais a função de coordenador do Cadastro Imobiliário.

A administração está focada em promover uma gestão transparente e em conformidade com a legalidade, sempre visando o bem-estar e o desenvolvimento do município de Armação dos Búzios. Estamos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e reiteramos nosso comprometimento com a verdade e a justiça.”

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