Polícia Civil de São Pedro da Aldeia prende homem foragido da justiça

Em uma ação coordenada, policiais da 125ª Delegacia de Polícia (125ª DP), da Agência de Inteligência da 25ª BPM (AIB/25ª BPM Ala D), da...
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Justiça determina revisão de atos da administração tributária municipal em Armação dos Búzios, entenda a polêmica

Em cumprimento ao Mandado de Verificação determinado pelo Juízo da 2ª Vara de Armação dos Búzios, a 2ª Promotoria de Justiça, por sua titular Dra Renata Mello Chagas diligenciou na Secretaria de Finanças de Armação dos Búzios no último dia 06/11/2023 a fim de verificar o descumprimento da sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança Coletivo n° 0801321-26.2022.8.19.0078 impetrado pela AFIMERJ – Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro- em razão das ilegalidades e arbitrariedades que vem ocorrendo no âmbito da administração tributária Buziana na gestão do prefeito Alexandre Martins (REP).

A verificação foi determinada após decretos do chefe do poder executivo determinando que o ITBI e outros tributos fossem lançados por servidores sem atribuições para os respectivos atos da administração pública. A decisão judicial determinou  que apenas os fiscais tributários (servidores de carreira) poderiam praticar tal ato, e os decretos delegaram tal atribuição para servidores comissionados, o que é vedado pela legislação em vigor.

Após as diligências do órgão ministerial, foi certificado que o Prefeito além de não cumprir  o ordenamento jurídico, também vem emitindo Decretos considerados nulos, o que pode acarretar em multa pessoal ao chefe do poder executivo  no valor  de R$ 15.000,00 por cada ato de descumprimento, além da responsabilidade civil, penal e administrativa pelos atos perpetrados na  Secretaria de Finanças do município.

Uma apuração preliminar aponta que em apenas 3 meses, cerca de 300 guias de ITBI tenham sido emitidas de forma irregular, podendo ser anuladas pelas Justiça, eis que efetivadas em descumprimento ao comando constitucional que determina que a atividade tributária municipal seja exercida por servidores de carreira e não por cargos comissionados, sujeitos às vicissitudes do gestor de plantão. 

No caso em tela, as  transmissões imobiliárias ocorridas neste período no Município deverão ser revistas, uma vez que o pagamento do ITBI é condição para sua conclusão, causando graves transtornos ao contribuinte e ao Cartório, o que pode acarretar transtornos à população destinatária, dos respectivos serviços.

Questionada, a prefeitura municipal não se manifestou até o fechamento desta edição.