Em sessão plenária realizada em 22 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2022 do Município de Armação dos Búzios, sob o comando do Prefeito Alexandre Martins (REP).
No parecer do TCE-RJ, exarado pela conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, foi destacado que a prefeitura de Armação dos Búzios, no governo de Alexandre de Oliveira Martins, durante o ano de 2022, cumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, ao aplicar 30,57% da receita oriunda de impostos e transferências na manutenção do ensino público do Município, acima, portanto, do mínimo exigido de 25%, além de superar os investimentos, previstos para a saúde do município.
No parecer, o Tribunal expediu recomendações ao Chefe do Poder Executivo Buziano para o cumprimento de outros procedimentos considerados imprescindíveis para a gestão fiscal responsável, além da observância aos princípios orçamentários aplicáveis para abertura de créditos adicionais suplementares, a fim de que se consignem percentuais autorizativos razoáveis, que permitam ajustes ao longo do exercício orçamentário sem descaracterizar o orçamento inicialmente aprovado.
A Lei do Orçamento Anual nº 1.714, de 30.12.2021, aprovou o orçamento geral do Município de Armação dos Búzios para o exercício de 2022, estimando a receita no valor de R$661.440.458,47 e fixando a despesa em igual valor. A execução orçamentária passou pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado que aprovou a gestão do prefeito Alexandre Martins.
A prestação de contas segue agora para a Câmara de Vereadores para julgamento do Poder Legislativo.